Decreto Municipal Nº 17149 de 27/12/2018

Decreto Municipal Nº 18115 de 31/05/2023

Ementa: ALTERA o Decreto nº 17.149, de 27 de dezembro de 2018, que regulamenta a concessão de férias aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, bem como a concessão e o pagamento de licença-prêmio aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta.

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Decreto Municipal Nº 17236 de 19/09/2019

Ementa: SUSPENDE PARCIALMENTE A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 17.149, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS, BEM COMO A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

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Decreto Municipal Nº 17522 de 04/11/2020

Ementa: SUSPENDE PARCIALMENTE A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 17.149, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS, BEM COMO A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Lei Ordinária Nº 8703 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ALTERADA P/ LEI Nº 9.179/09, 9.783/15 E 9.830/16

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Lei Ordinária Nº 7761 de 03/12/1998

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 102 DA L. 1.492/59

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Lei Ordinária Nº 3319 de 21/11/1969

Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR

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Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

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Decreto Municipal Nº 17074 de 06/07/2018

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS OU DESIGNADOS PARA OCUPAR FUNÇÃO GRATIFICADA, BEM COMO A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA