Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/05/2024 04:41

Lei Ordinária Nº 10149 de 01/04/2019

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.492/59 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

Palavras-chave: Estatuto Servidor ; Licença Gestante ; Amamentação

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

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03/04/2019 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17569 - Página 6