Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 15:19

Lei Ordinária Nº 10168 de 04/06/2019

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI 8.703/2004 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Palavras-chave: Instituto Previdência ; Regime Próprio Previdência Social ; Aposentadoria

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8703 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

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05/06/2019 - Diário do Grande ABC - Caderno Imóveis - Edição Nº 17632 - Página 5