Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 00:41
Lei Ordinária Nº 10173 de 14/06/2019
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS FINALIDADES DE CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 20/2019
Palavras-chave: Convênio ; SEMASA ; ARSESP : SABESP ; CONESAN ; Fundo Municipal Saneamento Ambiental Infraestrutura ; Criação ; Água ; Abastecimento ; FMSAI
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10811 de 03/12/2024
Ementa: DISPÕE sobre a desvinculação do superávit financeiro dos fundos municipais ao Tesouro Municipal de Santo André, e dá outras providências.
Regulamentada Por 3 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17277 de 06/12/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO NO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Decreto Municipal Nº 17257 de 05/11/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA - FMSAI, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.173 DE 14 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Municipal Nº 17201 de 02/07/2019
Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI, INSTITUÍDO PELA LEI 10.173/2019
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7733 de 14/10/1998
Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL.
Revoga 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9815 de 26/04/2016
Ementa: ALTERA A LEI N° 9.781/15, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - CORESAB E O FUNDO DA CORESAB
Lei Ordinária Nº 9781 de 11/12/2015
Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO - CORESAB E O FUNDO DA CORESAB VIDE LEI Nº 9.815/16
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15/06/2019 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17642 - Página 5