Decreto Municipal Nº 17201 de 02/07/2019

Decreto Municipal Nº 17257 de 05/11/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA - FMSAI, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.173 DE 14 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 10173 de 14/06/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS FINALIDADES DE CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS