Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:32

Lei Ordinária Nº 10183 de 05/07/2019

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI 8.702/2004, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ - IPSA

Palavras-chave: Instituto Previdência ; Assistência Médica

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8702 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.

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06/07/2019 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17663 - Página 6