Lei Ordinária Nº 10198 de 12/09/2019

Lei Ordinária Nº 10472 de 02/03/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 10.198, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, COM VISTAS À CRIAÇÃO DO CENSO PET, A SER REALIZADO BIENALMENTE.

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Lei Ordinária Nº 10285 de 27/02/2020

Ementa: ALTERA A LEI 10.198/2019 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

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Lei Ordinária Nº 8345 de 07/05/2002

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Lei Ordinária Nº 9595 de 05/06/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE SANTO ANDRÉ

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Lei Ordinária Nº 9244 de 16/06/2010

Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS

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Lei Ordinária Nº 9074 de 22/09/2008

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, SUA POSSE RESPONSÁVEL E CONTROLE DAS ZOONOSES VIDE LEI Nº 9.124/09 E 9.872/16

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Lei Ordinária Nº 8851 de 06/06/2006

Ementa: ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DAS RAÇAS "PITBULL, ROTTWEILLER" E OUTRAS. VIDE DEC. 15.726/08

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Lei Ordinária Nº 8480 de 15/04/2003

Ementa: ALTERA A LEI 7.720/98 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CIRCOS, PARQUES E INSTALAÇÕES ESPORÁDICAS. PROÍBE A APRESENTAÇÃO DE ANIMAIS NOS ESPETÁCULOS

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Lei Ordinária Nº 8302 de 20/12/2001

Ementa: PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE VENDA DE QUALQUER APETRECHO DESTINADO A CAPTURA DE ANIMAIS SILVESTRES

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Lei Ordinária Nº 7935 de 02/12/1999

Ementa: PROÍBE A VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES NAS RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS DE NOSSO MUNICÍPIO

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Lei Ordinária Nº 7720 de 10/09/1998

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CIRCOS, PARQUES E INSTALAÇÕES ESPORÁDICAS NO MUNICÍPIO

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Lei Ordinária Nº 6879 de 20/02/1992

Ementa: PROÍBE INSTALAÇÃO E REALIZAÇÃO DE RODEIOS, SIMULACROS DE TOURADAS E ESPETÁCULOS AFINS

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