Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:56

Decreto Municipal Nº 17238 de 20/09/2019

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA A INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE TRATA A LEI Nº 10.037, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O CÓDIGO E DISCIPLINA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Palavras-chave: Guarda Civil ; Estatuto ; Investigação Social

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10037 de 19/12/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÓDIGO DE CONDUTA E DISCIPLINA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ VIDE LEI Nº 10.076/18 E DECRETO Nº 17.075/18, Nº 17.076/18

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20/09/2019 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 17740 - Página 5