Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:48
Lei Ordinária Nº 10208 de 26/09/2019
Legislatura: 17
Situação: Inconstitucional
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO DOS IMÓVEIS AFETADOS PELAS ENCHENTES. INCONSTITUCIONAL.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 67/2017
Palavras-chave: ENCHENTE ; ISENÇÃO ; IPTU ; CADASTRO ; IMÓVEL
Autoria: DR. FÁBIO LOPES
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.
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27/09/2019 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 17746 - Página 2
ADIN
2040360-45.2020.8.26.0000, 24/02/2021
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.208/2019.
Decisão: Procedente