Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 00:24
Lei Ordinária Nº 10216 de 14/10/2019
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL - COMPIR E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - FMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 31/2019
Palavras-chave: RACISMO ; RAÇA ; PRECONCEITO ; NEGRO ; CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL ; COMPIR ; FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL ; FMPIR ; CONSELHO COMUNIDADE NEGRA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10811 de 03/12/2024
Ementa: DISPÕE sobre a desvinculação do superávit financeiro dos fundos municipais ao Tesouro Municipal de Santo André, e dá outras providências.
Regulamentada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17959 de 30/06/2022
Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 10.216, de 14 de outubro de 2019, que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR, e dá outras providências.
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9277 de 08/11/2010
Ementa: INSTITUI O "CONSELHO MUNICIPAL DA COMUNIDADE NEGRA". REGUL. P/ DEC. 16.220/11
Publicidade Legal
16/10/2019 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 17765 - Página 5
27/11/2019 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 17807 - Página 5
ADIN
2096643-88.2020.8.26.0000, 03/02/2021
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, DA EXPRESSÃO “E LEGISLATIVO”, CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 5º, E DO SEU INCISO II. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 22/02/2021.
Decisão: Procedente em Parte
2096643-88.2020.8.26.0000, 22/05/2020
DEFERIDA LIMINAR PARA SUSPENDER O ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.216/2019. DESPACHO PUBLICADO EM 28/05/2020.
Decisão: Procedente em Parte