Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:21

Decreto Municipal Nº 17261 de 06/11/2019

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 16, DO ANEXO I, DA LEI Nº 10.037, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÓDIGO DE CONDUTA E DISCIPLINA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Palavras-chave: Estatuto Guarda Civil Municipal ; Inspetoria

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10037 de 19/12/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÓDIGO DE CONDUTA E DISCIPLINA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.

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07/11/2019 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 17787 - Página 3

07/02/2020 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 17879 - Página 4