Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 02:25
Decreto Municipal Nº 17262 de 07/11/2019
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 10.126/2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Fundo Municipal Proteção Animal ; Conselho Gestor Proteção Animal
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10126 de 10/12/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FMPA
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08/11/2019 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 17788 - Página 2