Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 00:37

Lei Ordinária Nº 10246 de 22/11/2019

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: INSTITUI O "FUNDO DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 44/2019

Palavras-chave: Fundo do Trabalho de Santo André ; Sistema Nacional de Emprego ; Conselho Trabalho Emprego e Renda ; Criação

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10811 de 03/12/2024

Ementa: DISPÕE sobre a desvinculação do superávit financeiro dos fundos municipais ao Tesouro Municipal de Santo André, e dá outras providências.

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17301 de 03/01/2020

Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO DO TRABALHO EMPREGO E RENDA DE SANTO ANDRÉ - CTER, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.246, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

Relaciona 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 13894 de 30/06/1997

Ementa: CRIA A COMISSÃO DE EMPREGO. VIDE DEC. 15.745/08 - 13.894/97

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26/11/2019 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 17806 - Página 5