Detalhes da norma: 10255/2019

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Palavras-chave: INCENTIVO FISCAL ; EMPRESA ; MICROEMPRESA ; INOVAÇÃO TECNOLÓGICA ; ISS ; ITBI ; IPTU

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamentada Por 2 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17701 de 16/06/2021

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 10.255, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Municipal Nº 17614 de 11/03/2021

Ementa: REGULAMENTA O GRUPO DE AVALIAÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - GAIF, INSTITUÍDO PELO ART. 11 DA LEI Nº 10.255, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ.

Altera 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9538 de 12/12/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PARA EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO

Lei Ordinária Nº 6586 de 08/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ITBI.

Revoga 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8223 de 29/08/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REG. P/ D. 14.696/01

Lei Ordinária Nº 10255 de 28/11/2019