Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 05:13

Decreto Municipal Nº 17271 de 29/11/2019

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA O INCISO II DO ART. 2º DA LEI 10.126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS QUE CONSTITUEM O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FMPA.

Palavras-chave: Fundo Municipal Proteção Animal ; FMPA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10126 de 10/12/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FMPA

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30/11/2019 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 17810