Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:51

Decreto Municipal Nº 17272 de 29/11/2019

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA O ART. 47 DA LEI 9.546, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS QUE CONSTITUEM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Palavras-chave: Fundo Social Solidariedade

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9546 de 20/12/2013

Ementa: REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do cargo de diretor de departamento, constante no anexo II.

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30/11/2019 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 17810 - Página 3