Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 17:14

Lei Ordinária Nº 10266 de 11/12/2019

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Palavras-chave: Cargo ; PMSA ; Reclassificação

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8704 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II.

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12/12/2019 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 17822 - Página 1