Lei Ordinária Nº 10274 de 20/12/2019

Decreto Municipal Nº 17432 de 07/07/2020

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 10.274, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS APLICÁVEIS À INSTALAÇÃO E AO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, AUTORIZADAS E HOMOLOGADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE

Lei Ordinária Nº 10915 de 11/12/2025

Ementa: DISPÕE sobre normas urbanísticas aplicáveis à instalação e licenciamento de Infraestruturas de Suporte, Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR, Estações Transmissoras de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel e Estações Transmissoras de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR de Pequeno Porte, autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no Município de Santo André, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 8836 de 10/05/2006

Ementa: INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA