Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 07:48
Decreto Municipal Nº 17296 de 26/12/2019
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 13 DA LEI 9.789/15, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DECORRENTE DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A REPARAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
Palavras-chave: ÁREA VERDE ; INFRAÇÃO ; COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17543 de 10/12/2020
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 17.296, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA O ART. 13 DA LEI Nº 9.789, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DECORRENTE DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A REPARAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9789 de 21/12/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DECORRENTE DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A REPARAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIA O GRUPO TÉCNICO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL