Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 20:01

Decreto Municipal Nº 14300 de 26/04/1999

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 7.733/98, no que se refere aos procedimentos de fiscalização e atribuição de penalidades.

Palavras-chave: Meio Ambiente ; Fiscalização Ambiental ; SEMASA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15091 de 08/07/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES. VIDE DEC. 15.120/04 REVOGADO P/ DEC. 16.537/14

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7733 de 14/10/1998

Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL.