Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/04/2026 15:10

Lei Ordinária Nº 10284 de 27/02/2020

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: INSTITUI O EVENTO "BOLA MOTO FEST" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO ÚLTIMO FIM DE SEMANA DO MÊS DE AGOSTO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, SP.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 52/2019

Palavras-chave: CALENDÁRIO OFICIAL ; BOLA MOTO FEST

Autoria: PEDRINHO BOTARO

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03/03/2020 - Diário do Grande ABC - Caderno Setecidades - Edição Nº 17904 - Página 3

ADIN

2096691-47.2020.8.26.0000, 02/12/2020

DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.284/2020.

Decisão: Procedente em Parte