Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/06/2025 12:10

Lei Ordinária Nº 10285 de 27/02/2020

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI 10.198/2019 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 169/2019

Palavras-chave: Proteção Animal ; Código

Autoria: DR. FÁBIO LOPES

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10198 de 12/09/2019

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

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03/03/2020 - Diário do Grande ABC - Caderno Setecidades - Edição Nº 17904 - Página 3