Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/04/2026 15:10
Lei Ordinária Nº 10291 de 12/03/2020
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CELEBRAÇÃO DA CAMPANHA "JULHO VERDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 92/2019
Palavras-chave: CALENDÁRIO OFICIAL ; CAMPANHA JULHO VERDE
Autoria: DONIZETE FERREIRA
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17/03/2020 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 17918 - Página 1
ADIN
2216625-96.2020.8.26.0000, 29/09/2021
DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º INCISOS I E II.
Decisão: Procedente em Parte
2216625-96.2020.8.26.0000, 07/01/2021
CONCEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA E A EFICÁCIA DA LEI Nº 10.291/2020.
Decisão: Procedente em Parte