Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:06

Decreto Municipal Nº 17331 de 23/03/2020

Legislatura: 17

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO DE VENCIMENTO PARA IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO TRIMESTRAL, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DE IMÓVEIS DE USO INDUSTRIAL E COMERCIAL E ACORDOS DE PARCELAMENTO DE RENDAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Palavras-chave: ISSQN ; ISS ; IPTU ; Imposto ; Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza ; Imposto Predial Territorial Urbano ; Situação Emergência ; Saúde Pública ; Coronavírus

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.

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24/03/2020 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 17925 - Página 6