Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/04/2026 15:12
Lei Ordinária Nº 10301 de 31/03/2020
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A INSERÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CELEBRAÇÃO DA CAMPANHA "SETEMBRO DOURADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 117/2019
Palavras-chave: Calendário Oficial ; Campanha Setembro Dourado ; Câncer Infantil
Autoria: DR. MARCOS PINCHIARI
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02/04/2020 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 17934 - Página 6
ADIN
2018124-31.2022.8.26.0000, 14/09/2022
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º.
Decisão: Procedente em Parte