Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:51
Decreto Municipal Nº 17393 de 05/06/2020
Legislatura: 17
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADUAL E CONSCIENTE DA ECONOMIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, COM AÇÕES E MEDIDAS ESTRATÉGICAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NOS MOLDES DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL Nº 64.994, DE 28 DE MAIO DE 2020, QUE INSTITUIU O PLANO SÃO PAULO.
Palavras-chave: Comércio ; Prestação Serviço ; Atendimento ; Situação Emergência ; Saúde Pública ; Coronavírus ; Pandemia
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17400 de 12/06/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADUAL E CONSCIENTE DA ECONOMIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, COM AÇÕES E MEDIDAS ESTRATÉGICAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NOS MOLDES DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL Nº 64.994, DE 28 DE MAIO DE 2020, QUE INSTITUIU O PLANO SÃO PAULO.
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06/06/2020 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 17999 - Página 6
ADIN
2126943-33.2020.8.26.0000, 03/02/2021
AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, COM A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 17.506/2020, QUE ADEQUOU AS REGRAS MUNICIPAIS AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.994/2020.
Decisão: Extinta
2126943-33.2020.8.26.0000, 24/07/2020
EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA AO DECRETO Nº 17.393/2020 ESTENDIDOS AO DECRETO Nº 17.418/2020, CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NO SENTIDO DE CONSIDERAR INEFICAZ O DECRETO, NA PARTE QUE CONTRASTA OU VENHA A CONTRASTAR COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Decisão: Extinta
2126943-33.2020.8.26.0000, 12/06/2020
DESPACHO ANTERIOR RECONSIDERADO PARCIALMENTE, EM VEZ DE SUSPENDER O DECRETO, CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NO SENTIDO DE CONSIDERAR INEFICAZ O ATO IMPUGNADO, EM SEDE DE LIMINAR, SOMENTE NA PARTE QUE CONTRASTA OU VENHA A CONTRASTAR COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Decisão: Extinta
2126943-33.2020.8.26.0000, 10/06/2020
DEFERIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO DECRETO Nº 17.393/2020, ATÉ DECISÃO DEFINITIVA.
Decisão: Extinta