Resolução Nº 3/2020 de 30/06/2020

Ementa: DISCIPLINA A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.013, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.281, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Palavras-chave: Ouvidoria CMSA ; Ouvidoria Legislativa

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ