Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/03/2026 12:34

Decreto Municipal Nº 17432 de 07/07/2020

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 10.274, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS APLICÁVEIS À INSTALAÇÃO E AO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, AUTORIZADAS E HOMOLOGADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE

Palavras-chave: Telecomunicação ; Estação Transmissora Radiocomunicação ; ETR ; Rádio base

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10274 de 20/12/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS APLICÁVEIS À INSTALAÇÃO E AO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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08/07/2020 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18031 - Página 6