Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 13/10/2026 00:31

Lei Ordinária Nº 8303 de 20/12/2001

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ADMITIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO FICAM SUJEITOS AO ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE VIDE DEC. 14.751/02

Palavras-chave: Estágio Probatório ; PMSA

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14751 de 19/02/2002

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 8.303/01 QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUANDO ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO