Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 19/03/2026 20:48
Lei Ordinária Nº 8303 de 20/12/2001
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ADMITIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO FICAM SUJEITOS AO ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE VIDE DEC. 14.751/02
Palavras-chave: Estágio Probatório ; PMSA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14751 de 19/02/2002
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 8.303/01 QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUANDO ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO