Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/04/2026 03:44
Ato Nº 10/2006 de 01/09/2006
Legislatura: 14
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza a veiculação de propaganda eleitoral somente nos gabinetes dos Vereadores.
Palavras-chave: Propaganda Eleitoral; Publicidade Eleitoral ; Gabinete Vereador ; CMSA
Autoria: MESA DIRETORA
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Ato Nº 30 de 23/12/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DESATUALIZADOS OU SEM UTILIDADE NOS DIAIS ATUAIS.