Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 31/05/2025 10:13

Ato Nº 10/2006 de 01/09/2006

Legislatura: 14

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a veiculação de propaganda eleitoral somente nos gabinetes dos Vereadores.

Palavras-chave: Propaganda Eleitoral; Publicidade Eleitoral ; Gabinete Vereador ; CMSA

Autoria: MESA DIRETORA

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Ato Nº 30 de 23/12/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DESATUALIZADOS OU SEM UTILIDADE NOS DIAIS ATUAIS.