Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:23
Lei Ordinária Nº 214 de 29/10/1920
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: LEGISLA SOBRE AS CONSTRUÇÕES QUE FAZEM FRENTE PARA RUAS E PRAÇAS SERVIDAS DE ILUMINAÇÃO E QUE TENHAM SUAS OBRAS PARADAS POR MAIS DE UM ANO, CRIANDO UM IMPOSTO
Palavras-chave: Imposto Iluminação
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.