Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 08:09
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: Regulamenta o regime de adiantamento instituído pela Lei 6.668/90 para pagamento de despesas urgente e excepcionais.
Palavras-chave: Adiantamento CMSA ; Despesa
Autoria: MESA DIRETORA
Alterações
Revoga 1 norma(s)
Ato Nº 7 de 01/07/2002
Ementa: Regulamenta o regime de adiantamento instituído pela Lei 6.668/90 para pagamento de despesas urgente e excepcionais. REV. P/ ATO 14/08.