Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 21/04/2026 11:25
Ato Nº 6/2018 de 14/05/2018
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: De acordo com artigo 29-A inciso IV, da Constituição Federal, a CMSA promove a adequação do orçamento com base na Receita Tributária Ampliada Realizada de 2017 do Município de Santo André e redefine o cronograma de recebimento de duodécimos
Palavras-chave: Orçamento ; CMSA ; Duodécimo
Autoria: MESA DIRETORA
Publicidade Legal
22/05/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17253 - Página 2