Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 21/04/2026 11:36
Ato Nº 4/2020 de 31/03/2020
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: Considerando a execução orçamentária deste Legislativo, bem como a adoção de esforços conjuntos para diminuir os impactos da crise provocada pelo COVID-19, fica aprovada a devolução ao Executivo Municipal dos valores de Restos a Pagar do exercício de 2019, conforme especifica.
Palavras-chave: Devolução CMSA ; Orçamento ; Execução Orçamentária ; Pandemia ; Coronavírus
Autoria: MESA DIRETORA
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02/04/2020 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 17934 - Página 6