Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990

Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 62 de 16/02/2023

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 308 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 61 de 22/06/2022

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 304 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 60 de 02/03/2022

Ementa: ALTERA OS ARTS. 100 E 307, EM ATENDIMENTO AO ART. 76, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 59 de 24/09/2021

Ementa: ALTERA O §2º DO ART. 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 58 de 01/07/2021

Ementa: FICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ACRESCIDA DE UM ARTIGO 81- A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 57 de 10/12/2020

Ementa: O CAPUT DO ART. 13, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, BEM COMO ACRESCENTA O § 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO PASSA A SER O § 2º.

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 56 de 24/04/2020

Ementa: ALTERA O ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NO QUE ESPECIFICA.

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 55 de 02/07/2015

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 108, 141, 210 E 212 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE UTILIDADE PÚBLICA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 54 de 18/10/2013

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 87-A AO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV DA LOM - VEDA NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS PARA PESSOAS CONDENADAS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO, DESDE A CONDENAÇÃO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO DE OITO (8) ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DECORRENTE DE QUALQUER ATO ILÍCITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 53 de 03/10/2012

Ementa: ALTERA O ARTIGO 49-D DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DIZ QUE A INICIATIVA POPULAR PREVISTA NA LEI PODERÁ SER REALIZADA COM ASSINATURAS DIGITAIS, MEDIANTE ADESÃO VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 52 de 04/07/2011

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LOM QUE DISPÕE SOBRE AS REGIÕES DO PARQUE DO PEDROSO E GUARACIABA COMO ÁREAS ECOLÓGICAS

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 51 de 01/10/2010

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LOM QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 50 de 04/11/2009

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LOM QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 49 de 02/06/2009

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LOM QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO PREFEITO EM CRIAR E EXTINGUIR SECRETARIAS MUNICIPAIS

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 48 de 05/03/2008

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 307 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DEFINIDAS COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 47 de 19/10/2007

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LOM QUE DISPÕE SOBRE O "PLEBISCITO, O REFERENDO E A INICIATIVA POPULAR"

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 46 de 01/10/2007

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 307 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DEFINIDAS COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 45 de 11/10/2005

Ementa: SÃO SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO A BANDEIRA, O BRASÃO DE ARMAS E O HINO

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 44 de 29/06/2004

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LOM QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 43 de 31/03/2004

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LOM QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMUDEC

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 42 de 10/10/2003

Ementa: ALTERA O § 5° DO ARTIGO 34 DA LOM QUE DISPÕE SOBRE AS TESTEMUNHAS INTIMADAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PENAL

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 41 de 14/04/2003

Ementa: ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 212 DA LOM QUE DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 40 de 18/10/2002

Ementa: RESERVA PARA AS PESSOAS DE RAÇA NEGRA PERCENTUAL DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 39 de 11/12/2001

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE IPTU

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 38 de 22/08/2001

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 36 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE O VOTO PÚBLICO E DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 46 , QUE DISPÕE SOBRE O VETO DO PROJETO DE LEI

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 37 de 18/04/2001

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 129 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 36 de 16/08/2000

Ementa: ALTERA O ARTIGO 9º DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO TITULAR DA OUVIDORIA, PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 35 de 04/07/2000

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV DO ARTIGO 58 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DOS PLANOS DE APLICAÇÃO E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS EXIGIDAS EM LEI, BEM COMO ENVIAR À CMSA ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 34 de 15/06/2000

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 290 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 33 de 29/05/2000

Ementa: ALTERA ARTIGO 114 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS E CONTRATAÇÕES

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 32 de 19/05/2000

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 8º DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 31 de 30/03/2000

Ementa: PROÍBE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO NOS CASOS QUE CITA

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 30 de 19/11/1999

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO173 DA LOM, DISPONDO SOBRE LUGARES RESERVADOS NOS ÔNIBUS AOS IDOSOS, GESTANTES, OBESOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E SENSORIAL

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 29 de 12/07/1999

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 197 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DEFININDO A REGIÃO DO PARQUE DO PEDROSO COMO ÁREA ECOLÓGICA

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 28 de 05/05/1999

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 27 de 19/03/1999

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA CMSA

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 26 de 19/03/1999

Ementa: ACRESCE ALÍNEA "A" AO INCISO XXIII DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 25 de 26/08/1998

Ementa: ACRESCENTA UM ARTIGO 190-A, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE A URBANIZAÇÃO DE ÁREAS VERDES

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 24 de 26/08/1998

Ementa: ALTERA O ARTIGO 292, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE A INCUMBÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM ESTABELECER DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A POPULAÇÃO A CADA QUATRO ANOS

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 23 de 24/06/1998

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 294 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE A FINALIDADE DA GUARDA MUNICIPAL

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 22 de 23/06/1998

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL E FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 21 de 06/03/1998

Ementa: ALTERA O ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 20 de 10/11/1997

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 19 de 18/06/1997

Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 18 de 28/05/1997

Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DISPONDO SOBRE O PRAZO DE ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PELO EXECUTIVO À CMSA

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 17 de 04/09/1996

Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE ATOS , PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 16 de 04/09/1996

Ementa: ACRESCENTA UM INCISO VI AO § 2º DO ARTIGO 251 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 15 de 21/08/1996

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 197 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ECOLÓGICAS

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 14 de 29/05/1996

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, FIXANDO DATA

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 13 de 14/02/1996

Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 276 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS ESPORTES E DO LAZER

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 12 de 23/11/1994

Ementa: RENUMERA O ARTIGO 309 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PARA 310 E ACRESCENTA UM ARTIGO 309 E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 11 de 10/03/1994

Ementa: ACRESCENTA UM INCISO V AO § 2º DO ARTIGO 251 DA LOM QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 10 de 10/11/1993

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E ACRESCENTA UM § 4º, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 9 de 09/04/1992

Ementa: ALTERA O ARTIGO 89 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS LEIS E ATOS MUNICIPAIS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 8 de 13/03/1992

Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º DA LOM, DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 7 de 13/03/1992

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 6 de 16/06/1991

Ementa: ACRESCE UM PARÁGRAFO 3º AO ART. 112 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM ENVIAR CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO A CMSA

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 5 de 19/04/1991

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 4 de 02/04/1991

Ementa: ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 196 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 3 de 08/03/1991

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO PREFEITO EM RELAÇÃO AOS PROJETOS DE LEI

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 2 de 09/11/1990

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 307 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DEFINIDAS COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS

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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 26/09/1990

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DAS "DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS" DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE O "ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS"

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Decreto Municipal Nº 18161 de 20/09/2023

Ementa: REGULAMENTA o procedimento de compensação de áreas verdes e institucionais desafetadas no Município de Santo André, e dá outras providências.