Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/06/2025 06:34
Ato Nº 29/2020 de 06/10/2020
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Acesso Informação ; Transparência ; LAI
Autoria: MESA DIRETORA CMSA
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09/10/2020 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18124 - Página 7