Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 15:18
Lei Ordinária Nº 10354 de 09/12/2020
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ESTABELECE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.703, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 39/2020
Palavras-chave: Contribuição Previdenciária ; Alíquota ; Instituto Previdência ; Regime Próprio Previdência Social ; Aposentadoria
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8703 de 22/12/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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10/12/2020 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18186 - Página 8