Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 13:17

Decreto Municipal Nº 17543 de 10/12/2020

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 17.296, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA O ART. 13 DA LEI Nº 9.789, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DECORRENTE DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A REPARAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Palavras-chave: ÁREA VERDE ; INFRAÇÃO ; COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17296 de 26/12/2019

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 13 DA LEI 9.789/15, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DECORRENTE DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A REPARAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

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11/12/2020 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18187 - Página 6