Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 30/04/2024 02:22

Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 57 de 10/12/2020

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: O CAPUT DO ART. 13, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, BEM COMO ACRESCENTA O § 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO PASSA A SER O § 2º.

Palavras-chave: LOM ; Mandato ; Vereador ; Cargo

Autoria: CMSA

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990

Ementa: LEI ORGANICA

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15/12/2020 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18191 - Página 6 - ERRATA 15/2020

ADIN

02168778-64.2021.8.26.0000, 27/04/2022

DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "SUPERINTENDENTE OU CARGO EQUIVALENTE DE AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA" DO CAPUT, E DO § 1º, AMBOS DO ART. 13 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Sentença: Procedente

02168778-64.2021.8.26.0000, 26/07/2021

LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "SUPERINTENDENTE OU CARGO EQUIVALENTE DE AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA" DO CAPUT E DO § 1º, AMBOS DO ART. 13 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Sentença: Procedente