Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:55

Decreto Municipal Nº 17614 de 11/03/2021

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA O GRUPO DE AVALIAÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - GAIF, INSTITUÍDO PELO ART. 11 DA LEI Nº 10.255, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ.

Palavras-chave: INCENTIVO FISCAL ; EMPRESA ; MICROEMPRESA ; GRUPO AVALIAÇÃO CONCESSÃO INCENTIVOS FISCAIS ; GAIF

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10255 de 28/11/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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12/03/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18278 - Página 6