Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:03

Decreto Municipal Nº 17625 de 18/03/2021

Legislatura: 18

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO DE VENCIMENTO PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO TRIMESTRAL E O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DE IMÓVEIS DE USO MISTO E COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Palavras-chave: ISSQN ; ISS ; IPTU ; Imposto ; Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza ; Imposto Predial Territorial Urbano ; Situação Emergência ; Saúde Pública ; Coronavírus

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.

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19/03/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18285 - Página 6