Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 01:35
Decreto Municipal Nº 17659 de 21/04/2021
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A ALIENAÇÃO MEDIANTE VENDA DE ÁREA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.229, DE 30 DE ABRIL DE 2010, ALTERADA PELA LEI Nº 9.542, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA.
Palavras-chave: Alienação ; Bem Imóvel ; Imóvel ; Programa Minha Casa Minha Vida ; Habitação Popular ; Jardim Jamaica
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9229 de 30/04/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA EMPREENDIMENTOS DO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA".
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22/04/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18319 - Página 6