Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/05/2025 21:07

Lei Ordinária Nº 10376 de 21/05/2021

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS PARA O RECEBIMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - “RENEGOCIA 2021”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 7/2021

Palavras-chave: Programa Recuperação Extraordinária Crédito Fazendário ; RENEGOCIA 2021

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Prorrogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10398 de 18/08/2021

Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - “RENEGOCIA 2021”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.376, DE 21 DE MAIO DE 2021.

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17686 de 21/05/2021

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 10.376, DE 21 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS PARA O RECEBIMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - “RENEGOCIA 2021”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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22/05/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18349 - Página 7