Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 01/06/2025 20:13

Lei Ordinária Nº 10386 de 18/06/2021

Legislatura: 18

Situação: Inconstitucional

Ementa: DISPÕE SOBRE O PERÍODO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA E CERTIFICADOS DE VISTORIA EMITIDOS PELO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 33/2021

Palavras-chave: LICENÇA SANITÁRIA ; TAXA

Autoria: DRA. ANA VETERINÁRIA

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8345 de 07/05/2002

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

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30/06/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18388 - Página 6

ADIN

2286446-22.2022.8.26.0000, 14/06/2023

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” V.U., SENDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI Nº 10.386/2021.

Decisão: Procedente