Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 02/05/2024 22:17
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 58 de 01/07/2021
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: FICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ACRESCIDA DE UM ARTIGO 81- A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
Palavras-chave: LOM ; Instituto Previdência ; Regime Próprio Previdência Social ; Aposentadoria ; Servidor
Autoria: CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA
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14/07/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18402 - Página 6