Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 21:01

Lei Ordinária Nº 10393 de 13/07/2021

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, FACE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 15/2021

Palavras-chave: ISS ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ; OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10000 de 29/09/2017

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 9º E 11º E ACRESCENTA E ALTERA ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DA LEI Nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERADA PELA LEI Nº 8.463/02 E LEI Nº 8.581/03

Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997

Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

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14/07/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18402 - Página 10 -