Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 10:18
Lei Ordinária Nº 10395 de 14/07/2021
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA A LEI N° 8.634, DE 15 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS MÁXIMOS PARA APROVAÇÃO DE PLANTAS, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ABERTURA DE FIRMAS
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 18/2021
Palavras-chave: Prazo ; Alvará Funcionamento; Aprovação Planta ; Abertura Firma
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8634 de 15/06/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS MÁXIMOS PARA A APROVAÇÃO DE PLANTAS, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ABERTURA DE FIRMAS. VIDE DEC. 15.128/04
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15/07/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18403 - Página 3