Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 19/04/2024 17:06

Decreto Municipal Nº 17723 de 14/07/2021

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA O ART. 59 DA LEI Nº 8.065, DE 13 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Palavras-chave: Prazo; Alvará Funcionamento ; Aprovação Planta ; Abertura Firma

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Revoga 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15128 de 26/10/2004

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.634/04 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA A APROVAÇÃO DE PLANTAS, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ABERTURA DE FIRMAS

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15/07/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18403 - Página 3