Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/03/2026 03:09
Lei Complementar Nº 1/2021 de 23/07/2021
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei: Projeto de Lei Complementar da Prefeitura, Nº: 1/2021
Palavras-chave: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ; REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL ; APOSENTADORIA ; SERVIDOR
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 4 norma(s)
Lei Complementar Nº 5 de 05/12/2025
Ementa: ALTERA a Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André – RPPS.
Lei Complementar Nº 4 de 04/12/2023
Ementa: ALTERA a Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Lei Complementar Nº 3 de 20/09/2023
Ementa: ALTERA a Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André – RPPS
Lei Complementar Nº 2 de 18/08/2023
Ementa: ALTERA a Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André – RPPS.
Relacionada Em 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18302 de 17/07/2024
Ementa: DELEGA competência para o ato que especifica, ao titular do Instituto de Previdência de Santo André - IPSA.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8703 de 22/12/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Publicidade Legal
24/07/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18412 - Página 7
24/07/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18412 - Página 8
15/09/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Economia - Edição Nº 18465 - Página 5
ADIN
2267526-34.2021.8.26.0000, 18/05/2022
ART. 43-A, CAPUT E INCISO I, E INCISO VI DO ART. 56 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Decisão: Procedente
2267526-34.2021.8.26.0000, 24/11/2021
LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUSPENDER O ART. 43-A, CAPUT E INCISO I, E INCISO VI DO ART. 56.
Decisão: Procedente