Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 15:36
Decreto Municipal Nº 17744 de 13/08/2021
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Palavras-chave: Lei Geral Proteção Dados Pessoais ; LGPD
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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14/08/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18433 - Página 6